TRE
5887/21.0T8STB.E1
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
posição sobre ou a partir de outros factos e respectivo enquadramento na legislação aplicável não podem ter cabimento no elenco dos factos provados. 3. Um contrato de estágio profissional promovido ... vínculo contratual em consequência de um evento a que se atribui o efeito extintivo e não decorre de qualquer decisão do IEFP nesse sentido. 5. As normas que, na sequência