PGR-CC
Parecer n.º 17/1997
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Os auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
Os auditores dos registos e do notariado são agentes administrativos e, uma
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª- O tempo de duração do curso de formação teórico-prática