5887/21.0T8STB.E1

Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

falta de redução a escrito da declaração confessória, essa nulidade apenas poderia ser arguida enquanto esse acto não terminasse. 2. Conclusões que impliquem uma tomada de posição sobre

• ESTÁGIO
• CADUCIDADE
• COVID
• SUSPENSÃO
• CONTRATO DE TRABALHO
• PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO