3558/14.3T8GMR.G1

Relator: JORGE TEIXEIRA

efectuada em terreno do construtor, prolongando-se, porém, em terreno alheio, sendo essencial, nesta última situação, que a construção ocupe os dois terrenos. IV- Assim, a previsão

• DIREITO DE PROPRIEDADE
• AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
• ACESSÃO INDUSTRIAL
• ESTÁDIO DE FUTEBOL