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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN2

    Ano

    • 20231
    • 20221

    Descritor

    • ← todos
    • INQUÉRITO CRIMINAL1
    • CONTRADIÇÃO; SENTENÇA PENAL; EFEITOS;ARTIGO 624º DO CPC; PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO1
    • PROVA1
    • PRESUNÇÕES JUDICIAIS1