31/22.0GBLMG.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

1. Diversamente do que acontece com a sentença ou acórdão, para os

• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• PERDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL A FAVOR DO ESTADO
• IRREGULARIDADE DO DESPACHO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ESSENCIALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PERDA