31/22.0GBLMG.C1

Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

produzidos. 4. Sem embargo, há muito que a doutrina e a jurisprudência fazem depender o funcionamento do aludido nº 1 do artigo 35º de dois elementos fundamentais: a essencialidade

• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• PERDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL A FAVOR DO ESTADO
• IRREGULARIDADE DO DESPACHO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• ESSENCIALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PERDA