TRC
31/22.0GBLMG.C1
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
Não se verifica qualquer falta de fundamentação em um despacho de decretamento de perda a favor do Estado de um veículo automóvel envolvido na prática de um crime de tráfico ... raciocínio e o caminho decisório empreendido pelo Tribunal a quo para aquele decretamento de perda. 3. A norma especial do nº 1 do artigo 35º do DL nº 15/93