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  1. TRC2026-05-27

    31/22.0GBLMG.C1

    Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA

    Estado de um veículo automóvel envolvido na prática de um crime de tráfico de estupefacientes se do respectivo conteúdo se consegue extrair, com segurança, o raciocínio e o caminho decisório ... estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção integrada no tráfico de estupefacientes ou que por este tiverem sido produzidos. 4. Sem embargo, há muito que a doutrina

    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
    • PERDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL A FAVOR DO ESTADO
    • IRREGULARIDADE DO DESPACHO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • ESSENCIALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PERDA

Fonte

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  • Jurisprudência2438

Tribunal

  • TRE1188
  • TRC756
  • TRG474
  • JP11
  • TCAS4
  • TCONST2
  • TCAN2
  • CCA1

Ano

  • 2026109
  • 2025215
  • 2024180
  • 2023167
  • 2022147
  • 2021110
  • 2020108
  • 2019112
  • 2018120
  • 2017113
  • 2016112
  • 2015110
  • 201487
  • 2013134
  • 2012135

Descritor

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  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES118
  • PRISÃO PREVENTIVA93
  • LIBERDADE CONDICIONAL83
  • MEDIDA DA PENA82
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO73
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA71
  • NULIDADE59
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA57
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE56
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO54
  • TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE52
  • PRESSUPOSTOS47
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO46
  • REVOGAÇÃO41
  • NEXO DE CAUSALIDADE40
  • ROUBO37
  • DIREITO DE REGRESSO35
  • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES33
  • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA33
  • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL32
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA30
  • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES30
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA30
  • PENA DE PRISÃO29
  • PENA ACESSÓRIA28