4472/19.1T8GMR.G1

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

1. A alegação de que existe contradição entre factos provados ou entre

• CONTRATO PROMESSA
• NULIDADE DE SENTENÇA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ANULABILIDADE POR ERRO
• RETROACTIVIDADE
• ESSENCIALIDADE DO ERRO