TRG
4472/19.1T8GMR.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
objecto do negócio, nos termos do art. 251º CC, é necessário, além do mais, que o erro seja essencial, o que significa que é necessário que o elemento sobre
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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
objecto do negócio, nos termos do art. 251º CC, é necessário, além do mais, que o erro seja essencial, o que significa que é necessário que o elemento sobre
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I- A lei estabelece para o segurado o dever de, no momento