3300/19.2T8BRG.G1

Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

Estamos perante facto fundamental para a formação da vontade de contratar, que era do conhecimento da segurada mas não da seguradora. 3. Esta situação atinge a essência da igualdade

• CONTRATO DE SEGURO RAMO VIDA
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FALSAS DECLARAÇÕES
• ESSENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO
• VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE
• DOLO