TRC
277/07.0TBOFR.C2
Relator: FREITAS NETO
actividade de restauração, de que esse imóvel, não beneficiando de rede pública de saneamento, dispunha de uma fossa séptica que se localizava numa área de logradouro que se veio
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Relator: FREITAS NETO
actividade de restauração, de que esse imóvel, não beneficiando de rede pública de saneamento, dispunha de uma fossa séptica que se localizava numa área de logradouro que se veio
Relator: ELISABETE VALENTE
Sumário da relatora: I- O dolo implica um comportamento de uma parte
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam