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    Fonte

    • Jurisprudência2627

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN2627

    Ano

    • 202697
    • 2025138
    • 2024168
    • 2023110
    • 2022144
    • 2021175
    • 2020155
    • 2019179
    • 2018175
    • 2017173
    • 2016155
    • 2015155
    • 2014107
    • 201387
    • 2012106

    Descritor

    • ← todos
    • PRESCRIÇÃO141
    • OPOSIÇÃO87
    • PRAZO43
    • CADUCIDADE42
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL40
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO35
    • ÓNUS DA PROVA34
    • CULPA28
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL23
    • TEMPESTIVIDADE22
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL22
    • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO21
    • RECLAMAÇÃO21
    • NOTIFICAÇÃO20
    • REVERSÃO20
    • IVA20
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL20
    • CITAÇÃO19
    • IRC19
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL17
    • GERÊNCIA DE FACTO17
    • NULIDADE PROCESSUAL17
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO16
    • NULIDADE DA SENTENÇA16
    • RECURSO HIERÁRQUICO15