TRG
632/20.0T8FAF.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado esse acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
efeitos jurídicos de um negócio são postos na dependência dum acontecimento futuro e incerto, de forma que só verificado esse acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição
Relator: MATA RIBEIRO
a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto