TRG
632/20.0T8FAF.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
aprovado, provocando dessa forma a verificação da condição. VII- Termo é a “clausula acessória típica pela qual a existência ou a exercitabilidade dos efeitos de um negócio são postas ... começam desde logo, mas cessam a partir de certo momento (termo resolutivo ou final)”. VIII- Por regra, os prazos das prestações não são essenciais, mas a essencialidade dos mesmos pode