632/20.0T8FAF.G1
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
começam desde logo, mas cessam a partir de certo momento (termo resolutivo ou final)”. VIII- Por regra, os prazos das prestações não são essenciais, mas a essencialidade dos mesmos pode
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Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
começam desde logo, mas cessam a partir de certo momento (termo resolutivo ou final)”. VIII- Por regra, os prazos das prestações não são essenciais, mas a essencialidade dos mesmos pode
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1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam
Relator: PAULO AMARAL
"Factos extraordinários requerem provas extraordinárias".
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Relator: FREITAS NETO
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