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Relator: JOSÉ CRAVO
diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II – Aos credores pessoais do sucessível, no necessário pressuposto que este repudiou a herança, é permitido que aceitem ... meio processual para tanto, passa pela instauração de uma acção no qual o credor deduz o pedido de pagamento dos seus créditos contra o repudiante e contra aqueles que receberam
Relator: MATA RIBEIRO
a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- A condição é uma cláusula acessória típica por virtude da qual
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam
Relator: PAULO AMARAL
"Factos extraordinários requerem provas extraordinárias".
Relator: FREITAS NETO
1. A desconformidade com a realidade das características de um imóvel anunciado