TRE
1698/19.1T8BJA.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Há erro sobre a base do negócio quando as partes levam
Relator: MATA RIBEIRO
a) O contrato de Permuta é um contrato atípico e o facto