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    Fonte

    • Provedor de Justiça70

    Tribunal

    • ← todos
    • PJ70

    Ano

    • 20042
    • 20024
    • 20002
    • 19991
    • 19984
    • 19972
    • 19963
    • 19942
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • SEQUÊNCIA: ACATADA6
    • SEQUÊNCIA: NÃO ACATADA6
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA CONCLUSIVA1
    • SEQUÊNCIA: PARCIALMENTE ACATADA1
    • SEQUÊNCIA: NO SEGUIMENTO DA RESPOSTA À RECOMENDAÇÃO POR MIM DIRIGIDA A VOSSA EXCELÊNCIA EM1
    • SEQUÊNCIA: SEM RESPOSTA1
    • SEQUÊNCIA: I - DESPACHO -1