TRE
1698/19.1T8BJA.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
determinar a anulação total ou meramente parcial do negócio jurídico, bem assim como a simples modificação do negócio jurídico que reponha de forma equitativa a justiça interna do negócio ... cumprimento do contrato, determinado a respectiva anulabilidade total. 5 – A medida do dano em caso de anulação do contrato, visa, prima facie, sem embargo da possibilidade de obtenção de indemnização