3298/22.0T8GMR.G1

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

contrariedade com o consentimento anterior, não é suficiente para, face aos demais factos alegados e provados, considerar que foi esta alteração que obstou à aprovação da maioria dos condóminos representativa

• CONDOMÍNIO
• ESPLANADA
• APROVAÇÃO DE INOVAÇÃO EM PARTE COMUM
• ALTERAÇÃO DO CONSENTIMENTO INFORMAL PRÉVIO
• ABUSO DE DIREITO