PGR-CC
Parecer n.º 83/1991
Relator: HENRIQUES GASPAR
segundo a enunciação de caracteristicas que o proprio regulamento preve e define (espectaculos tauromaquicos tipicos); 3 - Porem, nos termos do artigo 2, n 2 do Regulamento ... tauromaquicos ou diversões de natureza analoga que apresentem aspectos não previstos nas definições regulamentares tipicas, nas condições a estabelecer para cada caso, de acordo com as caracteristicas de tais espectaculos