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1. TRG2025-05-13

   1/24.3PFBRG.G1

   Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA

   I. A circunstância de, antes do início de um jogo de futebol

   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • CRIME DE ARREMESSO DE OBJECTO
   • TIPO OBJECTIVO
2. PGR-CC1993-06-17

   Parecer n.º 17/1993

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - O direito à informação implica o direito dos jornalistas, nos termos

   • ESPECTÁCULO PÚBLICO
   • DIREITOS EXCLUSIVOS
   • SÍNTESE INFORMATIVA
   • ESPECTÁCULO DESPORTIVO
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • DIREITO AO ESPECTÁCULO