208/22.8GCLRA.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

I – Se um inquérito objecto de suspensão provisória do processo termina com

• SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ESPECIFICAÇÃO DOS FACTOS INCORRECTAMENTE JULGADOS
• EXCESSO DE PRONÚNCIA