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1. TRE2025-04-09

   5401/19.8T8STB-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   Na impugnação da decisão de facto em sede de recurso, a especificação

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ESPECIFICAÇÃO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
2. TRC2013-06-19

   69/09.2TBOHP.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. O incumprimento, pelo réu, do ónus consagrado na parte final do

   • EXCEPÇÕES
   • DEDUÇÃO
   • ESPECIFICAÇÃO
   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO