00446/10.6BEPRT

Relator: Margarida Reis

neutralidade entre IRS e IRC”. III. Nem ocorre qualquer violação do princípio da capacidade contributiva, pois no que diz respeito à eventual incobrabilidade de créditos, caberá ao contribuinte, verificada

• IMPUGNAÇÃO JUDICIAL; IRS 2006; TRESPASSE; ART. 3.º, N.º 6 DO CIRS; CATEGORIA B; ANEXO C; CONTABILIDADE ORGANIZADA
• ESPECIALIZAÇÃO DOS EXERCÍCIOS; CAPACIDADE CONTRIBUTIVA