TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
nome alheio, em razão de lhe ter sido entregue por título não translativo da propriedade, actuando com dolo. Doutrinariamente, os factos objecto de determinado processo podem consubstanciar uma de três ... tipos legais de crime - que constitui a fonte de conhecimento da unidade ou pluralidade de valorações jurídicas, sem perder de vista os juízos de censura que ao agente possam