TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Código Penal, respectivamente, impondo-se, em conformidade, a aplicação de uma pena única de multa, com observância dos critérios definidos no artigo 77.°, n.º 1, do Código Penal ... questões de conhecimento oficioso, como sejam, as previstas no art. 410.º do CPP, conforme art. 412.º, n.º 1, do CPP e, designadamente, a jurisprudência fixada pelo acórdão