TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
autos confirma a ausência de passado criminal do arguido. Qualificação jurídico-penal: 1 - Provou-se, pois, que o arguido AG, consciente e voluntariamente, guardou para si importâncias que cobrou ... valores jurídico-penais atingidos com a conduta do arguido, dificilmente se poderá, pois, deixar de reportá-la a uma pluralidade de crimes, sendo que, em idêntico sentido, conflui a diferenciação