369/09.1PALGS.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

índole estritamente penal. Com efeito, partindo do princípio consagrado no art. 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (aprovado para ratificação pela

• ABUSO DE CONFIANÇA
• SIMULAÇÃO DE CRIME
• BEM JURÍDICO PROTEGIDO
• CONCURSO DE INFRACÇÕES
• CONSUMPÇÃO
• ESPECIALIDADE