369/09.1PALGS.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

incluem os casos de infracções definidas legalmente como de menor gravidade, ou do interessado ter sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição, ou, ainda, deste ter sido declarado

• ABUSO DE CONFIANÇA
• SIMULAÇÃO DE CRIME
• BEM JURÍDICO PROTEGIDO
• CONCURSO DE INFRACÇÕES
• CONSUMPÇÃO
• ESPECIALIDADE