TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter, como fundamentos, os vícios a que se reportam as suas alíneas a) a c), desde ... prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias -, com fundamento em que somente serviu para completar a acção de sonegação da quantia apropriada e com esse