TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Série de 28.12.1995. Por sua vez, constitui princípio geral que as Relações conhecem de facto e de direito, nos termos do art. 428.º do CPP. O recurso limita ... direito, em consonância com as conclusões do recorrente, só devendo ser modificada a decisão da matéria de facto se algum(ns) dos vícios previstos no art. 410º