TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
como assente. Entrando, então, na apreciação do definido objecto do recurso: A) – No essencial, o tribunal recorrido, embora tendo considerado que o arguido simulou ter sido assaltado, excluiu o enquadramento ... jurídico protegido) ou, também, concreto, atendendo à circunstância de que a indução em erro daquela autoridade, equivalerá, na prática, ao dano concreto para esse bem jurídico, na medida