TRE
369/09.1PALGS.E1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
erro daquela autoridade, equivalerá, na prática, ao dano concreto para esse bem jurídico, na medida em que terá como seu reflexo a instauração de procedimento. De qualquer modo, estrutura
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
erro daquela autoridade, equivalerá, na prática, ao dano concreto para esse bem jurídico, na medida em que terá como seu reflexo a instauração de procedimento. De qualquer modo, estrutura