TRE
371/19.5T9ODM.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
XIII - O crime de abuso de poder consuma-se com a execução dos atos típicos, sendo irrelevante que o resultado pretendido - obtenção da vantagem para o agente ou para terceiro
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
XIII - O crime de abuso de poder consuma-se com a execução dos atos típicos, sendo irrelevante que o resultado pretendido - obtenção da vantagem para o agente ou para terceiro
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – Tendo o arguido causado a morte do filho com dolo eventual