TRE
576/14.5GEALR-AB.E1
Relator: LAURA MAURÍCIO
Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da igualdade entre sujeitos processuais e da proporcionalidade, seja qual for o prazo de que os recorrentes disponham para
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Relator: LAURA MAURÍCIO
Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da igualdade entre sujeitos processuais e da proporcionalidade, seja qual for o prazo de que os recorrentes disponham para
Relator: BERGUETE COELHO
1 - A notificação do arguido para efeitos de ser ouvido nos termos
Relator: ANA BACELAR
1 - Do disposto nos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública
Relator: JAIME PESTANA
Nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa