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Relator: PAULO FERNANDES SILVA
fundamentação e a decisão que as regras da lógica não conseguem por qualquer forma integrar. 3. Cabe ao intérprete integrar à luz do caso concreto o que deve entender ... justa ponderação dos interesses da investigação, da protecção de bens jurídicos e da liberdade, alarga-se o prazo máximo da prisão preventiva na salvaguarda dos interesses da investigação, assim como
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é
Relator: BERGUETE COELHO
1 - A notificação do arguido para efeitos de ser ouvido nos termos
Relator: RENATO BARROSO
I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo
Relator: ANA BACELAR
I. O juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade
Relator: ANA BACELAR
1 - Do disposto nos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2
Relator: BERGUETE COELHO
1 - Tendo sido requerida a declaração de especial complexidade do processo que
Relator: FÁTIMA BERNARDES
1 - Vem sendo entendimento consolidado na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que
Relator: ANA BRITO
1 - É inequívoco que ao arguido, através do seu defensor, tem de
Relator: MARTINHO CARDOSO
O processo relativo a crime de lenocínio previsto e punido no artº
Relator: LAURA MAURÍCIO
I – Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da
Relator: JOÃO AMARO
I - O juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo