2 resultados

1. TRE2020-07-14

   943/18.5T9LLE-B.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   O processo relativo a crime de lenocínio previsto e punido no artº

   • LENOCÍNIO
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
2. TRE2015-03-17

   1245/13.9GBABF-A.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - O juízo sobre a “excecional complexidade” do processo é um juízo

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • CONSTITUCIONALIDADE