6 resultados

1. TRE2023-02-28

   2/22.6FBPTM-C.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. O juízo sobre a especial complexidade constitui um juízo de razoabilidade

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • RAZOABILIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
   • JUSTA MEDIDA
2. TRE2021-12-16

   156/19.9T9STR-C.E1

   Relator: JOSÉ SIMÃO

   A consideração de um procedimento como sendo de “excecional complexidade” tem de

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
3. TRE2021-05-25só sumário

   189/19.5JELSB-G.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - Do disposto nos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
4. TRE2021-04-27

   1/20.2PESTB-E.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   1 - Vem sendo entendimento consolidado na jurisprudência dos nossos tribunais superiores que

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
5. TRE2021-01-14

   1122/16.1T8OLH-B.E2

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está

   • TAXA DE JURO
   • REMANESCENTE
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
6. TRE2017-11-09

   4174/12.0TBPTM-I.E1

   Relator: CANELAS BRÁS

   Os requisitos legais da aplicação da taxa sancionatória excepcional, passando pela sua

   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO