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1. TRE2021-05-25só sumário

   189/19.5JELSB-G.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - Do disposto nos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2017-10-12

   581/07.8TBTVR-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REMANESCENTE
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO