2 resultados

1. TRE2024-09-10

   62/21.7JBLSB-J.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - O juízo sobre a especial complexidade do processo constitui um juízo

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • PROPORCIONALIDADE
   • RAZOABILIDADE
2. TRE2018-11-22

   576/14.5GEALR-AB.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I – Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • RECURSO PENAL
   • RESPOSTA
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO