2 resultados

1. TRE2021-01-14

   1122/16.1T8OLH-B.E2

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   Atendendo ao princípio da proporcionalidade a que toda a actividade pública está

   • TAXA DE JURO
   • REMANESCENTE
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
2. TRE2018-11-22

   576/14.5GEALR-AB.E1

   Relator: LAURA MAURÍCIO

   I – Atenta a letra da lei e em obediência aos princípios da

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • RECURSO PENAL
   • RESPOSTA
   • PRORROGAÇÃO DO PRAZO