589/15.0JALRA

Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização

• INQUÉRITO CRIMINAL
• PRAZO
• CADUCIDADE
• ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
• CONTRADITÓRIO
• ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO