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1. TRE2019-09-10citado por 3

   589/15.0JALRA

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é

   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
   • CONTRADITÓRIO
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
2. TRE2017-06-08

   116/13.3TBENT-A.E1

   Relator: JAIME PESTANA

   Nas causas de valor superior a € 275.000,00 o remanescente da taxa

   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO