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1. TRE2021-05-25só sumário

   189/19.5JELSB-G.E1

   Relator: ANA BACELAR

   1 - Do disposto nos artigos 118.º, n.ºs 1 e 2

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO
   • SEGREDO DE JUSTIÇA
   • CONTRADITÓRIO
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2020-07-14

   943/18.5T9LLE-B.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   O processo relativo a crime de lenocínio previsto e punido no artº

   • LENOCÍNIO
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE DO PROCESSO