246/14.4TTGMR.G2

Relator: ANTERO VEIGA

subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente

• CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A €275.000.00
• ESPECIAL COMPLEXIDADE
• REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
• REDUÇÃO