2 resultados

1. TRG2021-02-18

   246/14.4TTGMR.G2

   Relator: ANTERO VEIGA

   Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma

   • CAUSAS DE VALOR SUPERIOR A €275.000.00
   • ESPECIAL COMPLEXIDADE
   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • REDUÇÃO
2. TRC2009-04-01

   142/07.1PAMGR-B.C2

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I. – Não definindo o C.P.P. – artigo 215.º, n.º 1 - o

   • ESPECIAL COMPLEXIDADE