142/07.1PAMGR-B.C2

Relator: VASQUES OSÓRIO

Não definindo o C.P.P. – artigo 215.º, n.º 1 - o conceito de excepcional complexidade, limitando-se a título meramente exemplificativo, a indicar duas circunstâncias capazes de o corporizarem, maxime

• ESPECIAL COMPLEXIDADE